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→Eleição: Quem não é obrigado a votar nas Eleições

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Quem não é obrigado a votar.

Menores de 18 (dezoito) ou maiores de 70 (setenta) anos, e pessoas analfabetas não são obrigadas a votar e não precisam justificar a ausência do voto. Quem tiver 16 anos completos até o dia da eleição, e quiser, já tem idade mínima para poder votar, mas não é obrigado a votar.

A lei prevê que em alguns casos o voto e o alistamento são facultativos, mais concretamente para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

Algumas pessoas não são obrigadas a votar porque foram privadas dos seus direitos políticos, de maneira temporária ou definitiva.

Portadores de deficiência são obrigados a votar?

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da resolução nº 21.920 de 19 de Setembro de 2004, no artigo 1º, as pessoas portadoras de deficiência são obrigadas a fazer o alistamento eleitoral e a votar.

No entanto, caso a condição da pessoa portadora de deficiência impossibilite o seu voto ou torne o ato de votar demasiadamente difícil, ela não sofrerá nenhuma sanção por não se alistar ou votar.

A pessoa portadora de deficiência deverá apresentar ao juiz eleitoral um documento que comprove a deficiência que possui (podendo fazer isso também através de um procurador), podendo, dessa forma, obter uma certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado.

No dia das eleições, as pessoas com deficiência que queiram e tenham capacidade para votar poderão ser acompanhadas por uma pessoa de confiança, que poderá entrar junto delas na cabine eleitoral.

Pessoas com mobilidade reduzida também são obrigadas a votar?

Pessoas com mobilidade reduzida e ou com problemas de locomoção que sejam alfabetizadas e tenham entre 18 e 70 anos também são obrigadas a votar.

No artigo 21 do Decreto nº 5.296 de dezembro de 2004 está especificado que as urnas das seções eleitorais devem estar preparadas para receber eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida, devendo o local de votação também ser acessível e com lugar próprio de estacionamento próximo para deficientes.

Em 2012 a Justiça Eleitoral criou um Programa de Acessibilidade de forma a garantir o direito de voto para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

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