→ Eleição: Saiba como pagar a multa por ausência no dia da votação

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Como pagar multa por ausência no dia da eleição

As pessoas que não conseguiram votar na eleição possuem um prazo de 60 dias após o pleito para que justifiquem a sua ausência. Caso contrário, o eleitor vai precisar pagar um multa a ser estimulada pelo Juiz Eleitoral.

Todavia, para realizar o pagamento da multa, o eleitor deve solicitar a Guia de Recolhimento da União (GRU) no site do TSE.

Eleição: Saiba como pagar a multa por ausência no dia da votação

Qual o valor?

O valor da multa depende da condição econômica do eleitor e vai ser estipulado pelo juiz eleitoral, como dissemos acima. A multa pode variar de R$ 1,05 para R$ 3,51 por turno ausente. Se o juiz verificar que o valor máximo de R$ 3.51 não será eficaz,  ele pode aumentar a multa em até 10 vezes, e pode chegar até R$ 35,14.

Quais são os documentos necessários para regularizar a situação?

Apenas o pagamento da multa não é o bastante para que você regularize a sua situação. Logo após realizar o pagamento, você precisa se deslocar até qualquer cartório eleitoral ou posto de atendimento ao eleitor e apresentar os documentos abaixo:

  • Documento de identificação original com foto (como carteira de identidade (RG), carteira de motorista, ou visto de trabalho);
  • Requerimento de justificativa eleitoral pós-eleição;
  • O documento que justifique a ausência (tal como um certificado médico ou bilhete).

O requerimento de justificativa eleitoral pós-eleição também pode ser obtido nos cartórios eleitorais ou postos de atendimento ao eleitor.

Aqueles que deixaram de votar por três eleições consecutivas, sem fazer a justificativa pode ter o título cancelado. Para corrigir este tipo de situação, além do documento de identificação original, é necessário levar um comprovante de residência atual e o título de eleitor.

Quais as consequências do não pagamento da multa?

Caso o eleitor não faça o pagamento da multa, além de ficar em dívida com a Justiça Eleitoral, também não terá direito a fazer a solicitação do Certificado de Quitação Eleitoral, ou seja, o que impede a emissão de passaporte, carteira de identidade e até mesmo de receber salários (em caso de funcionários públicos). Também, o eleitor que não estiver em dia com a Justiça Eleitoral fica proibido de pedir empréstimos e de fazer a inscrição em concursos públicos.

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